PORTARIA SRE N° 224, DE 27 DE JULHO DE 2023
(DOE de 28.07.2023)
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de agosto de 2023.
O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV a que se refere o subitem 62.3 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, relativamente ao mês de agosto de 2023, é de 30,95% (trinta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° agosto de 2023.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
LEÔNIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Subsecretário da receita Estadual – em exercício