PORTARIA SRE N° 242, DE 26 DE ABRIL DE 2024
(DOE DE 27.04.2024)
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNv realizadas no mês de maio de 2024 .
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNv, a que se refere o subitem 62.3 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, relativamente ao mês de maio de 2024, é de 28,46% (vinte e oito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de maio de 2024.
Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Subsecretário da receita Estadual – em exercício