PORTARIA SSER N° 056, DE 15 DE JULHO DE 2014

DOE  17/07/2014

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição Tributária nos termos do decreto n° 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010,  a celebração de termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO
Relação consolidada dos termos de acordo firmados, referentes ao decreto n° 42.649/2010