DOE RJ 16/10/2014
Divulga a celebração de Termo de acordo com estabelecimento Comercial Atacadista para fins de Substituição Tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 86.716.402 | 07.170.938/0014-13 | Bruxelas Empreendimentos e Participações S/A | E-04/073077/2010 |
Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,14 de outubro de 2014
ANEXO
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 42.649/2010
