PORTARIA SSER N° 076, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

DOE RJ 20/10/2014

Dispõe sobre o enquadramento de contribuintes no benefício Fiscal estabelecido pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-04/067/351/2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos atacadistas relacionados no Anexo I desta Portaria, enquadrados nos termos do caput dos arts. 4° e 6° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, demonstraram o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro – ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição do citado Decreto, e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014.

§ 1° Os contribuintes de que trata o caput deste artigo estão autorizados a utilizar o benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n° 44.498/2013, observados os termos e condições previstas, respectivamente, pelo § 2° do art. 4° e pelo § 1° do art. 6° do referido Decreto.

§ 2° Para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria não enquadrados nos termos do caput dos arts. 4° e 6° do Decreto n° 44.498/2013 permanece o termo de início da fruição do benefício conforme o estabelecido pelo art. 5° da Resolução SEFAZ n° 728, de 7 de março de 2014, observado o disposto em seu art. 10.

Art. 2° Os contribuintes relacionados no Anexo II estão enquadrados na hipótese prevista pelo § 4° do art. 4° do Decreto n° 44.498/2013.

Parágrafo Único. Os contribuintes de que trata o caput deste artigo estão autorizados a utilizar o benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n° 44.498/2013, observados os termos e condições previstas pelos § 4° a 11 do art. 4° do referido Decreto.

Art. 3° As autorizações de utilização de benefício fiscal nos termos desta Portaria não exime o contribuinte de atender o disposto no art. 3° da Resolução SEFAZ n° 728/2014, bem como as demais verificações pertinentes realizadas no âmbito desta SEFAZ.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2014