PORTARIA SSER N° 094, DE 27 DE ABRIL DE 2015

DOE de 30/04/2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°– Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Art. 2°– Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 42.649/2010