DOE de 08/06/2015
DIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO N° 42.649/2010.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 78.457.619 | 09.355.195/0001-67 | Dexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação LTDA | E-04/156.692/2010 |
| 84.497.657 | 68.653.344/0001-33 | Bio Care Material Medico Hospitalar LTDA. | E-04/007/1806/2014 |
| 86.734.940 | 20.474.885/0001-78 | BR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos LTDA. | E-04/003/1688/2014 |
| 79.430.803 | 13.963.315/0001-86 | DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA. | E-04/024/901/2014 |
Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2015
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário da Receita