PORTARIA SSER N° 098, DE 15 DE JUNHO DE 2015

DOE de 17/06/2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n°42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA,  no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°  Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015.

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados