PORTARIA SSER N° 099, DE 29 DE JUNHO DE 2015

DOE de 30/06/2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comer­cial atacadista para fins de substitui­ção tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 42.649/2010