PORTARIA SSER N° 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 03/11/2015

Define o prazo para que os contribuintes substitutos tributários apresentem os arquivos a que se refere o art. 3° da Resolução SEFAZ n° 821/2014.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3° da Resolução SEFAZ n° 821/2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes, abaixo listados, deverão apresentar até 13/11/2015, à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas – IFE 11, os arquivos previstos no art. 3° da Resolução SEFAZ n° 821/2014, no leiaute estabelecido nos Anexos I e II da referida Resolução:

Parágrafo Único. Os contribuintes não relacionados no caput deste artigo que comercializem os produtos listados no art. 1° da Resolução SEFAZ n° 821/2014, na qualidade de substitutos tributários, e que desejem a inclusão de tais produtos na pesquisa de preços para definição dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final que servirão de base de cálculo da substituição tributária, poderão apresentar os arquivos previstos no caput, no prazo ali estabelecido.

Art. 2° A não apresentação dos arquivos no prazo previsto nesta Portaria acarretará a não inclusão dos produtos comercializados pelo contribuinte na lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, observando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo único do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 821/2014.

Art. 3° Relativamente à Nota 2 do Anexo II da Resolução SEFAZ n° 821/2014, deverão ser utilizados os códigos a seguir indicados:

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Receita