PORTARIA SSER N° 113, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

DOE de 10/12/2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar pública, na forma do Art. 5° da Resolução SEFAZ n° 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto n° 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015

Antônio Carlos Rabelo Cabral
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 42.649/2010