DOE de 25/04/2017
Atualiza a tabela única a que se refere o § 6° do art. 2° do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja CNAE é 5229-0/02.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7° do art. 2° do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e o que consta do Processo n° E-04/107/70/2016,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentada à Tabela Única a que se refere o § 6° do art. 2° do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE, relacionada com o serviço de transporte de carga:
CNAE |
DESCRIÇÃO |
5229-0/02 |
Serviço de Reboque de veículos |