DOE de 05/10/2017
Atualiza a tabela única do Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E- 04/107/55/2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo lll-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:
| CNAE | DESCRIÇÃO |
| 4912-4/01 | Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
| 5111-1/00 | Transporte aéreo de passageiros regular |
| 5011-4/02 | Transporte Aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral |
| 5022-0/02 | Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional |
| 5091-2/02 | Transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal |
| 5112-9/01 | Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. |
| 5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular |
| 4950-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares |
| 5099-8/01 | Transporte aquaviário para passeios turísticos |
| 5099-8/99 | Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de aloiamento e alimentação |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receia