PORTARIA SSER N° 149 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES

institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei Estadual n° 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto n° 22921/97

 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n° 22921/97.

Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto n° 22921/97.

 Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS.

Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária – RIOSOLIDÁRIO.

nstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n° 22921/97.

 Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n° 22921/97.

 Institui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro –
RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, suas posteriores alterações, pelo De-
creto n° 22921/97 .

 instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual n.° 22.921, de 10 de janeiro de 1997

 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público – serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).

Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.° 08/75 e regulamentado pelo Decreto n.° 22.921/97, o programa Moeda Verde – FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.

Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde – FRUTIFICAR.

 O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

nstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema – PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.° 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto n.° 22.921/97 e utilização do FUNDES.

Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense – RIOCANA – INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.

Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro – RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.

Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.

Institui o Institui o programa MOEDA VERDE – PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.

Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de atração de investimentos estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo decreto n° 23012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento.

Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro – Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES.

Institui o Programa de Fomento à Música Brasileira – RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual n° 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n° 22921/97.

Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro – RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual n° 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n° 22921/97.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro – RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual n° 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto n° 22921/97.

Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba – PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, complementado pelo Decreto-lei n° 265/75 e pela Lei n° 3055/98, regulamentado pelo Decreto n° 22921/97.

RIOINFRA – Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido pelo Decreto-lei Estadual n° 8/75, complementado pelo Decreto-lei n° 265/75, regulamentado pelo Decreto n° 22921/97.

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.° 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. – Diferimento

Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.° 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES – Diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento

Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES – diferimento

Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03 – Diferimento.

Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES.

Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. diferimento

Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei n° 4177/03 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n° 24270/98 e dá diferimento.D51

Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX – ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LT- DA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto n° 24270/98 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24937/98 e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES – IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03. Diferimento

Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM – INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n° 4184/03. Diferimento

Aprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO – COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS, instituído pela Lei n.° 4.184, e dá diferimento.

Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS e dá diferimento.

Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24937/98 e dá diferimento.

Aprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do – FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento

Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.

Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, concede diferimento e crédito presumido.

Aprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 2493/98 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.

Regulamenta da Lei n° 4534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses – FREMF, disposto através do Decreto n° 38787/06.

Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ n° 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual n° 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais n° 85.890.859 e n° 79.563.544.

Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro – Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.