PORTARIA ST N° 240, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005

DOE de 07/072005

Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino em pé e abatido. 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 2° da Resolução SER n.° 193, de 7 de julho de 2005, e no processo n° E-02/001221/05,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:

I – Gado bovino em pé:

II – Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

III – Produtos não comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

• 1°Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III deste artigo são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada como base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo.
• 2°Para efeito da aplicação dos valores fixados para o cálculo do ICMS incidente em operações com gado bovino em pé, constantes do inciso I deste artigoconsidera-se:

I – Espécies de gado bovino:

II – Valor mínimo para a arroba: R$ 48,00.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2005

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação