PORTARIA SUACIEF N° 023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)

(DOE de 28/12/2012)

Divulga o s valores atualizados das taxas de serviços Estaduais para o exercício de 2013.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS , no uso de suas atribuições legais,e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ nº 563, de 19 de dezembro de 2012, que fixou em R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013 são os constantes dos Anexos I a VIII desta Portaria.

Parágrafo Único Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples N acional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012

JOSÉ CORREA D A SILVA
Superintendente

ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 – de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	45,23
1.1.2 – de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	45,23
1.1.3 – de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989	45,23
1.1.4 – de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	45,23
1.2 – concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	2.261,63
1.3 – concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 – relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 – para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	1.583,14
1.3.1.2 – para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	3.166,28
1.3.1.3 – para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	4.523,26
1.3.1.4 – para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	6.106,40
1.3.2 – que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	2.261,63
1.3.3 – relativos ao patrocínio de projetos culturais	452,33
1.4 – parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	22,62
1.5 – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	135,70
1.6 – baixa de inscrição estadual	135,70
1.7 – reativação de inscrição estadual	339,24
1.8 – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	101,77
1.9 – uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	203,55
1.10 – autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (v. nota VI)	–
1.11 – transferência de crédito acumulado ou saldo credores	4.523,26
1.12 – declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	79,16
1.13 – correção de dados em documentos de arrecadação	67,85
1.14 – estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	45,23
1.15 – reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	135,70
2 – Comunicação de:
2.1 – extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	452,33
2.2 – aproveitamento de crédito a destempo	135,70
2.3 – paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	339,24
2.4 – reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	113,08
2.5 – alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS	135,70
3 – Autenticação de livros fiscais, por livro	45,23
4 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 – impugnação em primeira instância administrativa	271,40
4.2 – recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	452,33
4.3 – realização de perícia	2.261,63
5 – Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	678,49
6 – Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual	101,77
7 – Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)	113,08
8 – Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)	–

NOTAS EXPLICATIVAS
I – A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II – A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 22,62 (vinte dois reais e sessenta e dois centavos) e limite máximo o valor de R$ 678,49 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
III – A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV – A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V – A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.
VI – A taxa prevista no item 1.10 deixou de ser exigida por força da Resolução SEFAZ nº 243/2009.

OBSERVAÇÕES
1 – Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07. 2 – As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.147/07.

ANEXO II
TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)	27,14
2 – Processo policial de ação privada
2.1 – inquérito ou flagrante – dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia	40,71
3 – Perícia procedida no interesse das partes	452,33
4 – Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local	1.130,81
5 – Explosivos
5.1 – licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras	678,49
5.2 – licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano	678,49
6 – Licença para emprego de produtos químicos	678,49
7 – Fogos de artifício
7.1 – licença, anual para depósito de fogos de artifício	678,49
7.2 – licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses	678,49
8 – Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo	45,23
9 – Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)
9.1 – hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:
9.1.1 – até 20 quartos e/ou apartamentos	678,49
9.1.2 – de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos	1.130,81
9.1.3 – de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos	1.809,30
9.1.4 – de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos	2.713,96
9.1.5 – de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos	4.523,26
9.1.6 – de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos	6.784,89
9.1.7 – de 401 quartos e/ou apartamentos em diante	9.046,52
9.2 – cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares	791,57
9.3 – clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres	791,57
9.4 – prados de corridas	5.654,07
9.5 – prados de corridas com área superior a 400.000 m2	56.540,74
9.6 – lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares	1.017,73
9.7 – lojas de jogos de fliperama e similares	3.618,61
9.8 – serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.017,73
9.9 – serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.017,73
10 – Vistoria de autorização
10.1 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2	531,48
10.2 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2	1.062,97
10.3 – para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês	1.243,90
11 – Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares
11.1 – destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares	10.253,36
11.2 – destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento
11.2.1 – com capacidade de até 500 participantes	3.845,01
11.2.2 – com capacidade de 501 até 5.000 participantes	10.253,36
11.2.3 – com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes	19.225,05
11.2.4 – com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes	25.633,39
11.2.5 – com capacidade acima de 30.000 participantes	32.041,74
12 – Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)
12.1 – unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano
12.1.1 – área construída, até 50 m2	22,62
12.1.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	56,54
12.1.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	67,85
12.1.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	90,47
12.1.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	113,08
12.1.6 – área construída, acima de 300 m2	135,70
12.2 – unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano
12.2.1 – área construída, até 50 m2	45,23
12.2.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	67,85
12.2.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	135,70
12.2.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	379,95
12.2.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	497,56
12.2.6 – área construída, acima de 300m2 até 500 m2	633,26
12.2.7 – área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2	1.130,81
12.2.8 – área construída, acima de 1.000 m2	1.356,98
13 – Armas
13.1 – registro, por ano	452,33
13.2 – licença para porte, por ano	678,49
13.3 – licença para porte em veículo, por ano	678,49
13.4 – visto do porte expedido por outro estado	678,49
13.5 – segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças	452,33
14 – 14 – Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia	113,08
15 – Serviços particulares de segurança e vigilância
15.1 – verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento	4.523,26
15.2 – vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria	6.784,89
15.3 – vistoria de veículos operacionais comuns	678,49
15.4 – renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns	678,49
15.5 – autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga	678,49
15.6 – autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga	678,49
15.7 – autorização para mudança do modelo do uniforme	678,49
15.8 – registro de certificado de formação de vigilantes	226,16
15.9 – expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes	2.261,63
15.10 – avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.	226,16
15.11 – expedição de carteira de vigilante	40,71
15.12 – expedição de declaração ou certidão	113,08
15.13 – autorização para porte de arma	678,49

NOTAS EXPLICATIVAS
I – As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.
II – A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

ANEXO III
TAXAS DE TRÂNSITO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem condutores infratores	76,08
2 – mudança ou inclusão de categoria	101,77
3 – Expedição de documentos de habilitação	101,77
3.1 – expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais	101,77
3.2 – averbação com emissão da carteira nacional de habilitação	101,77
3.3 – autorização para estrangeiro dirigir veículo	67,85
3.4 – registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da fedeção	101,77
4 – Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas ou de cursos credenciados	678,49
4.1 – vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez	339,24
5 – Veículos
5.1 – licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes	101,77
5.2 – emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos	101,77
5.3 – vistoria móvel ou em trânsito	122,13
5.4 – emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo	40,71
5.5 – cancelamento de prontuário	101,77
5.6 – averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	113,08
5.7 – fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	43,48
5.8 – fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	14,91
5.9 – emplacamento fora dos locais próprios	101,77
5.10 – reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação envolvendo a relacração	101,77
5.11 – baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	101,77
5.12 – inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	147,01
5.13 – laudo de vistoria técnica de veículo	101,77
5.14 – vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	203,55
5.15 – transferência de propriedade de veículos usados	101,77
5.16 – licença anual para placa de experiência ou de fabricante	995,12
5.17 – remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	56,69
5.18 – remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	140,32
5.19 – remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	203,22
5.20 – pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo	45,23
5.21 – inspeção técnica de veículo	101,77
5.22 – alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria de combustível, de município, de placa etc.	101,77
5.23 – inspeção semestral de veículos de transporte escolar	101,77
5.24 – fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	21,74
5.25 – fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	7,45
5.26 – fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	121,75
5.27 – fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	60,87
5.28 – fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	19,88
5.29 – fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor	9,94
5.30 – fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas	37,27
5.31 – fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor	18,63
5.32 – remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	286,67
5.33 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	30,43
5.34 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	66,48
5.35 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	104,92
5.36 – diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	129,09
6 – Credenciamento
6.1 – credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos	135,70
6.2 – credenciamento para regravação de chassis e monobloco	282,70
6.3 – credenciamento avulso de médico de tráfego	101,77
6.4 – credenciamento avulso de psicólogo de trânsito	101,77
6.5 – renovação anual de credenciamento de fábricas de placas	135,70
6.6 – renovação anual de oficinas para remarcação de chassi	135,70
7 – Solicitação de prontuário de outra unidade da federação	101,77
8 – Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo	31,66
9 – Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	22,73
NOTAS EXPLICATIVAS
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45, de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.
2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/209.

ANEXO IV
TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos
1.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias	1.130,81
1.2 – distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):
1.2.1 – de empresas de grande porte (vide nota I)	3.392,44
1.2.2 – de empresas de médio porte (vide nota I)	2.261,63
1.2.3 – de empresas de pequeno porte (vide nota I)	1.130,81
1.3 – atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética	1.130,81
1.4 – industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:
1.4.1 – de empresas de grande porte	5.654,07
1.4.2 – de empresas de médio porte	3.392,44
1.4.3 – de empresas de pequeno porte	2.261,63
1.5 – industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:
1.5.1 – de empresas de grande porte	9.046,52
1.5.2 – de empresas de médio porte	5.654,07
1.5.3 – de empresas de pequeno porte	3.392,44
1.6 – industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial – licença especial adicional	1.130,81
1.7 – industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:
1.7.1 – de empresas de grande porte	5.654,07
1.7.2 – de empresas de médio porte	3.392,44
1.7.3 – de empresas de pequeno porte	2.261,63
1.8 – industriais de produtos saneantes domissanitários:
1.8.1 – de empresas de grande porte	5.654,07
1.8.2 – de empresas de médio porte	3.392,44
1.8.3 – de empresas de pequeno porte	2.261,63
1.9 – laboratórios e postos de coleta
1.9.1 – laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica	904,65
1.9.2 – postos de coleta	226,16
1.10 – serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação	452,33
1.11 – serviços de hemoterapia
1.11.1 – serviços de hemoterapia diversos	1.696,22
1.11.2 – unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo	791,57
1.12 – hospitais e clínicas com internação e congêneres:
1.12.1 – estabelecimentos de grande porte (vide nota II)	6.784,89
1.12.2 – estabelecimentos de médio porte (vide nota II)	4.523,26
1.12.3 – estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)	2.261,63
1.13 – serviços ou clínicas odontológicas	452,33
1.14 – prótese dentária	339,24
1.15 – médico – veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)	452,33
1.16 – de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico
1.16.1 – de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos	1.583,14
1.16.2 – serviços de radiodiagnóstico odontológico	791,57
1.17 – de fisioterapia e/ou praxioterapia	452,33
1.18 – banco de leite humano	67,85
1.19 – de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres	791,57
1.20 – consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo	113,08
1.21 – hidroterápico e saunas	791,57
2 – Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social	113,08
3 – Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):
3.1 – análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações	1.017,73
3.2 – análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações	1.017,73
3.3 – análise biológica	1.696,22
3.4 – análise toxicológica	1.696,22
3.5 – por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)	192,24
4 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:
4.1 – com armazenamento	1.130,81
4.2 – sem armazenamento	791,57
5 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes	1.583,14
6 – Registro de livro	90,47
7 – Registro de certificado	67,85
8 – Visto em alteração contratual	67,85
9 – Cadastro de alimento	1.130,81
10 – Inspeção em estabelecimento de alimentos:
10.1 – de empresas de grande porte	4.523,26
10.2 – de empresas de médio porte	2.261,63
10.3 – de empresas de pequeno porte	1.130,81
11 – Segunda via de licença de funcionamento / certidão	90,47
12 – Alteração de atividade com inspeção sanitária
12.1 – de empresas de grande porte	2.261,63
12.2 – de empresas de médio porte	1.130,81
12.3 – de empresas de pequeno porte	565,41
13 – Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:
13.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias	226,16
13.2 – distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):
13.2.1 – de empresas de grande porte	1.130,81
13.2.2 – de empresas de médio porte	678,49
13.2.3 – de empresas de pequeno porte	226,16
13.3 – atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética	226,16
13.4 – industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:
13.4.1 – de empresas de grande porte	1.130,81
13.4.2 – de empresas de médio porte	678,49
13.4.3 – de empresas de pequeno porte	226,16
13.5 – industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:
13.5.1 – de empresas de grande porte	1.583,14
13.5.2 – de empresas de médio porte	1.130,81
13.5.3 – de empresas de pequeno porte	452,33
13.6 – industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial	452,33
13.7 – industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:
13.7.1 – de empresas de grande porte	1.130,81
13.7.2 – de empresas de médio porte	678,49
13.7.3 – de empresas de pequeno porte	226,16
13.8 – industriais de produtos saneantes e domissanitários:
13.8.1 – de empresas de grande porte	1.130,81
13.8.2 – de empresas de médio porte	678,49
13.8.3 – de empresas de pequeno porte	226,16
13.9 – laboratórios e postos de coleta
13.9.1 – laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica	226,16
13.9.2 – postos de coleta	226,16
13.10 – serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação	226,16
13.11 – serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta
13.11.1 – serviços de hemoterapia diversos	226,16
13.11.2 – unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo	226,16
13.12 – hospitais e clínicas com internação e congêneres:
13.12.1 – de empresas de grande porte	1.130,81
13.12.2 – de empresas de médio porte	678,49
13.12.3 – de empresas de pequeno porte	226,16
13.13 – serviços ou clínicas odontológicas	226,16
13.14 – prótese dentária	226,16
13.15 – médico – veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)	226,16
13.16 – raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo
13.16.1 – raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres	226,16
13.16.2 – serviço de radiodiagnóstico odontológico	226,16
13.17 – fisioterapia e/ou praxioterapia	226,16
13.18 – banco de leite humano	67,85
13.19 – ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres	226,16
13.20 – consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo Isento
13.21 – hidroterápicos e saunas	226,16
13.22 – empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento	226,16
13.23 – empresas de transporte de pacientes Isento

NOTAS EXPLICATIVAS
I – Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
II – Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
III – As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)

ANEXO V
TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos	746,34
2 – Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado	192,24
3 – Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado	101,77
4 – Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade	192,24
5 – Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida
5.1 – até 100 km	497,56
5.2 – acima de 100 até 300 km	791,57
5.3 – acima de 300 até 500 km	1.130,81
5.4 – acima de 500 km	1.470,06

ANEXO VI
TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)
1.1 – atividades industriais
1.1.1 – de porte pequeno na vigência da LP	633,26
1.1.2 – de porte pequeno na vigência da LI	1.040,35
1.1.3 – de porte pequeno na vigência da LO	1.130,81
1.1.4 – de porte médio na vigência da LP	1.130,81
1.1.5 – de porte médio na vigência da LI	1.583,14
1.1.6 – de porte médio na vigência da LO	2.035,47
1.1.7 – de porte grande na vigência da LP	2.713,96
1.1.8 – de porte grande na vigência da LI	4.127,47
1.1.9 – de porte grande na vigência da LO	5.654,07
1.1.10 – de porte excepcional na vigência da LP	5.201,75
1.1.11 – de porte excepcional na vigência da LI	7.237,21
1.1.1 2 – de porte excepcional na vigência da LO	9.046,52
1.2 – atividades de extração mineral
1.2.1 – de categoria 1 na vigência da LP	1.413,52
1.2.2 – de categoria 1 na vigência da LI	2.125,93
1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO	2.827,04
1.2.4 – de categoria 2 na vigência da LP	712,41
1.2.5 – de categoria 2 na vigência da LI	1.062,97
1.2.6 – de categoria 2 na vigência da LO	1.413,52
1.2.7 – de categoria 3 na vigência da LP	350,55
1.2.8 – de categoria 3 na vigência da LI	531,48
1.2.9 – de categoria 3 na vigência da LO	712,41
1.3 – atividades não industriais
1.3.1 – de porte pequeno na vigência da LP	633,26
1.3.2 – de porte pequeno na vigência da LI	1.040,35
1.3.3 – de porte pequeno na vigência da LO	1.130,81
1.3.4 – de porte médio na vigência da LP	1.062,97
1.3.5 – de porte médio na vigência da LI	1.515,29
1.3.6 – de porte médio na vigência da LO	1.967,62
1.3.7 – de porte grande na vigência da LP	2.261,63
1.3.8 – de porte grande na vigência da LI	3.890,00
1.3.9 – de porte grande na vigência da LO	4.636,34
1.4 – empreendimentos de impacto ambiental não mitigável
1.4.1 – na vigência da LP	5.201,75
1.4.2 – na vigência da LI	7.237,21
1.4.3 – na vigência da LO	9.046,52
1.5 – laboratórios credenciados
1.5.1 – por parâmetro credenciado	180,93

NOTAS EXPLICATIVAS
I – O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.
II – A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental.
III – O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.

ANEXO VII
OUTRAS TAXAS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Cópia fotográfica
1.1 – até tamanho 13 cm x 18 cm, cada	27,14
1.2 – de tamanho maior, cada	54,28
1.3 – plantas e croquis, cada	113,08
2 – Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel	1.583,14
3 – Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira	67,85
4 – Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações	316,63
5 – Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público	1.130,81
6 – Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes	158,31
7 – Exame e aprovação das contas das fundações	316,63

ANEXO VIII
VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES

OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 – de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	13,57
1.1.2 – de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	13,57
1.1.3 – de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989	13,57
1.1.4 – de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	13,57
1.2 – concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	678,49
1.3 – concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 – relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 – para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	474,94
1.3.1.2 – para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	949,88
1.3.1.3 – para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	1.356,98
1.3.1.4 – para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	1.831,92
1.3.2 – que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	678,49
1.3.3 – relativos ao patrocínio de projetos culturais	135,70
1.4 – parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	22,62
1.5 – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	40,71
1.6 – baixa de inscrição estadual	40,71
1.7 – reativação de inscrição estadual	101,77
1.8 – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	30,53
1.9 – uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	61,07
1.10 – autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (v.nota VI)	–
1.11 – transferência de crédito acumulado ou saldo credores	1.356,98
1.12 – declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	23,75
1.13 – correção de dados em documentos de arrecadação	20,36
1.14 – estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	13,57
1.15 – reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	40,71
2 – Comunicação de:
2.1 – extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	135,70
2.2 – aproveitamento de crédito a destempo	40,71
2.3 – paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	101,77
2.4 – reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	33,92
2.5 – alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS	40,71
3 – Autenticação de livros fiscais, por livro	13,57
4 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 – impugnação em primeira instância administrativa	81,42
4.2 – recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	135,70
4.3 – realização de perícia	678,49
5 – Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	203,55
6 – Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual	30,53
7 – Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)	33,92
8 – Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)	–

NOTAS EXPLICATIVAS
I – A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II – A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 22,62 (vinte dois reais e sessenta e dois centavos) e limite máximo o valor de R$ 678,49 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
III – A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV – A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V – A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.
VI – A taxa prevista no item 1.10 deixou de ser exigida por força da Resolução SEFAZ nº 243/2009.

OBSERVAÇÃO
Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original.