PORTARIA SUACIEF N° 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 23/12/2013

Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ n° 700, de 19 de dezembro de 2013, que fixou em R$ 2,5473 (dois reais, cinco mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2014 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo Único – Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei n° 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013

JOSÉ CORREA DA SILVA
Superintendente

ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014

ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Pedido de:
1.1. Certidão
1.1.1 – de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	47,88
1.1.2 – de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	47,88
1.1.3 – de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1989	47,88
1.1.4 – de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	47,88
1.2 – concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	2.393,85
1.3 – concessão de benefícios ou incentivos fiscais
1.3.1 – relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio
1.3.1.1 – para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	1.675,70
1.3.1.2 – para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	3.351,40
1.3.1.3 – para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	4.787,71
1.3.1.4 – para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	6.463,41
1.3.2 – que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	2.393,85
1.3.3 – relativos ao patrocínio de projetos culturais	478,77
1.4 – parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	23,94
1.5 – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	143,63
1.6 – baixa de inscrição estadual	143,63
1.7 – reativação de inscrição estadual	359,08
1.8 – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	107,72
1.9 – uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	215,45
1.10 – autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal	107,72
1.11 – transferência de crédito acumulado ou saldo credores	4.787,71
1.12 – declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	83,78
1.13 – correção de dados em documentos de arrecadação	71,82
1.14 – estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	47,88
1.15 – reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	143,63
2 – Comunicação de:
2.1 – extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	478,77
2.2 – aproveitamento de crédito a destempo	143,63
2.3 – paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	359,08
2.4 – reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	119,69
2.5 – alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS	143,63
3 – Autenticação de livros fiscais, por livro	47,88
4 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1 – impugnação em primeira instância administrativa	287,26
4.2 – recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	478,77
4.3 – realização de perícia	2.393,85
5 – Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	718,16
6 – Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual	107,72
7 – Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)	119,69
8 – Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)	Isento

NOTAS EXPLICATIVAS

I – A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II – A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 23,94 (vinte e três reais e noventa e quatro centavos) e limite máximo o valor de R$ 718,16 (setecentos e dezoito reais e dezesseis centavos).

III – A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.

IV – A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.

V – A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

OBSERVAÇÕES

1 – Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.° da Lei Estadual n.° 5.147/07.

2 – As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.° da Lei Estadual n.° 5.147/07.

ANEXO II – TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014

ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)	28,73
2 – Processo policial de ação privada
2.1 – inquérito ou flagrante – dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia	43,09
3 – Perícia procedida no interesse das partes	478,77
4 – Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local	1.196,93
5 – Explosivos
5.1 – licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras	718,16
5.2 – licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano	718,16
6 – Licença para emprego de produtos químicos	718,16
7 – Fogos de artifício
7.1 – licença, anual para depósito de fogos de artifício	718,16
7.2 – licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses	718,16
8 – Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo	47,88
9 – Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)
9.1 – hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:
9.1.1 – até 20 quartos e/ou apartamentos	718,16
9.1.2 – de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos	1.196,93
9.1.3 – de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos	1.915,08
9.1.4 – de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos	2.872,62
9.1.5 – de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos	4.787,71
9.1.6 – de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos	7.181,56
9.1.7 – de 401 quartos e/ou apartamentos em diante	9.575,42
9.2 – cinemas, teatros, boites, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares	837,85
9.3 – clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres	837,85
9.4 – prados de corridas	5.984,63
9.5 – prados de corridas com área superior a 400.000 m2	59.846,35
9.6 – lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares	1.077,23
9.7 – lojas de jogos de fliperama e similares	3.830,17
9.8 – serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.077,23
9.9 – serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.077,23
10 – Vistoria de autorização
10.1 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2	562,56
10.2 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2	1.125,11
10.3 – para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês	1.316,62
11 – Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares
11.1 – destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares	10.852,81
11.2 – destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento
11.2.1 – com capacidade de até 500 participantes	4.069,80
11.2.2 – com capacidade de 501 até 5.000 participantes	10.852,81
11.2.3 – com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes	20.349,03
11.2.4 – com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes	27.132,03
11.2.5 – com capacidade acima de 30.000 participantes	33.915,04
12 – Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)
12.1 – unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano
12.1.1 – área construída, até 50 m2	23,94
12.1.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	59,85
12.1.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	71,82
12.1.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	95,75
12.1.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	119,69
12.1.6 – área construída, acima de 300 m2	143,63
12.2 – unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano
12.2.1 – área construída, até 50 m2	47,88
12.2.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	71,82
12.2.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	143,63
12.2.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	402,17
12.2.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	526,65
12.2.6 – área construída, acima de 300m2 até 500 m2	670,28
12.2.7 – área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2	1.196,93
12.2.8 – área construída, acima de 1.000 m2	1.436,31
13 – Armas
13.1 – registro, por ano	478,77
13.2 – licença para porte, por ano	718,16
13.3 – licença para porte em veículo, por ano	718,16
13.4 – visto do porte expedido por outro estado	718,16
13.5 – segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças	478,77
14 – Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia	119,69
15 – Serviços particulares de segurança e vigilância
15.1 – verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento	4.787,71
15.2 – vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria	7.181,56
15.3 – vistoria de veículos operacionais comuns	718,16
15.4 – renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns	718,16
15.5 – autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga	718,16
15.6 – autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga	718,16
15.7 – autorização para mudança do modelo do uniforme	718,16
15.8 – registro de certificado de formação de vigilantes	239,39
15.9 – expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes	2.393,85
15.10 – avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.	239,39
15.11 – expedição de carteira de vigilante	43,09
15.12 – expedição de declaração ou certidão	119,69
15.13 – autorização para porte de arma	718,16

NOTAS EXPLICATIVAS

I – As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

II – A taxa prevista no item 12:

a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;

b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

ANEXO III – TAXAS DE TRÂNSITO
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014

ATO OU SERVIÇO	R$
1 – inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores	80,53
2 – mudança ou inclusão de categoria	107,72
3 – Expedição de documentos de habilitação	107,72
3.1 – expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais	107,72
3.2 – averbação com emissão da carteira nacional de habilitação	107,72
3.3 – autorização para estrangeiro dirigir veículo	71,82
3.4 – registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação	107,72
4 – Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados	718,16
4.1 – vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez	359,08
5 – Veículos
5.1 – licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes	107,72
5.2 – emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos	107,72
5.3 – vistoria móvel ou em trânsito	129,27
5.4 – emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo	43,09
5.5 – cancelamento de prontuário	107,72
5.6 – averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	119,69
5.7 – fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	46,02
5.8 – fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	15,78
5.9 – emplacamento fora dos locais próprios	107,72
5.10 – reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração	107,72
5.11 – baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	107,72
5.12 – inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	155,60
5.13 – laudo de vistoria técnica de veículo	107,72
5.14 – vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	215,45
5.15 – transferência de propriedade de veículos usados	107,72
5.16 – licença anual para placa de experiência ou de fabricante

5.16 – licença anual para placa de experiência ou de fabricante