PORTARIA SUAR N° 001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 23/12/2014

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei n° 005, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ n° 824, de 19 de dezembro de 2014, que fixou em R$ 2,7119 (dois reais, sete mil cento e dezenove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2015 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo Único. Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei n° 5.147/2001, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014

ADILSON ZEGUR
Superintendente

ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Pedido de:	.
1.1. Certidão	.
1.1.1 – de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	50,97
1.1.2 – de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	50,97
1.1.3 – de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989	50,97
1.1.4 – de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	50,97
1.2 – concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	2.548,54
1.3 – concessão de benefícios ou incentivos fiscais	.
1.3.1 – relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio	.
1.3.1.1 – para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	1.783,98
1.3.1.2 – para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	3.567,95
1.3.1.3 – para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	5.097,08
1.3.1.4 – para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	6.881,05
1.3.2 – que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	2.548,54
1.3.3 – relativos ao patrocínio de projetos culturais	509,71
1.4 – parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	25,49
1.5 – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	152,91
1.6 – baixa de inscrição estadual	152,91
1.7 – reativação de inscrição estadual	382,28
1.8 – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	114,68
1.9 – uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	229,37
1.10 – autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal	114,68
1.11 – transferência de crédito acumulado ou saldo credores	5.097,08
1.12 – declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	89,20
1.13 – correção de dados em documentos de arrecadação	76,46
1.14 – estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	50,97
1.15 – reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	152,91
2 – Comunicação de:	.
2.1 – extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	509,71
2.2 – aproveitamento de crédito a destempo	152,91
2.3 – paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	382,28
2.4 – reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	127,43
2.5 – alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS	152,91
3 – Autenticação de livros fiscais, por livro	50,97
4 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):	.
4.1 – impugnação em primeira instância administrativa	305,82
4.2 – recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	509,71
4.3 – realização de perícia	2.548,54
5 – Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	764,56
6 – Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual	114,68
7 – Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)	127,43
8 – Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)	Isento
.	.
NOTAS EXPLICATIVAS
I – A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II – A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 25,49 (vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e limite máximo o valor de R$ 764,56 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
III – A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV – A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V – A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.
OBSERVAÇÕES
1 – Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.147/07.
2 – As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.147/07.

ANEXO II
TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)	30,58
2 – Processo policial de ação privada	.
2.1 – inquérito ou flagrante – dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia	45,87
3 – Perícia procedida no interesse das partes	509,71
4 – Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local	1.274,27
5 – Explosivos	,
5.1 – licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras	764,56
5.2 – licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano	764,56
6 – Licença para emprego de produtos químicos	764,56
7 – Fogos de artifício	.
7.1 – licença, anual para depósito de fogos de artifício	764,56
7.2 – licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses	764,56
8 – Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo	50,97
9 – Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)	.
9.1 – hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:	.
9.1.1 – até 20 quartos e/ou apartamentos	764,56
9.1.2 – de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos	1.274,27
9.1.3 – de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos	2.038,83
9.1.4 – de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos	3.058,25
9.1.5 – de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos	5.097,08
9.1.6 – de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos	7.645,62
9.1.7 – de 401 quartos e/ou apartamentos em diante	10.194,15
9.2 – cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares	891,99
9.3 – clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres	891,99
9.4 – prados de corridas	6.371,35
9.5 – prados de corridas com área superior a 400.000 m2	63.713,47
9.6 – lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares	1.146,84
9.7 – lojas de jogos de fliperama e similares	4.077,66
9.8 – serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.146,84
9.9 – serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)	1.146,84
10 – Vistoria de autorização	.
10.1 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2	598,91
10.2 – para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2	1.197,81
10.3 – para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês	1.401,70
11 – Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares	.
11.1 – destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares	11.554,10
11.2 – destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento	.
11.2.1 – com capacidade de até 500 participantes	4.332,78
11.2.2 – com capacidade de 501 até 5.000 participantes	11.554,10
11.2.3 – com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes	21.663,93
11.2.4 – com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes	28.885,23
11.2.5 – com capacidade acima de 30.000 participantes	36.106,54
12 – Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)	.
12.1 – unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano	.
12.1.1 – área construída, até 50 m2	25,49
12.1.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	63,71
12.1.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	76,46
12.1.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	101,94
12.1.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	127,43
12.1.6 – área construída, acima de 300 m2	152,91
12.2 – unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano	.
12.2.1 – área construída, até 50 m2	50,97
12.2.2 – área construída, acima de 50m2 até 80 m2	76,46
12.2.3 – área construída, acima de 80m2 até 120 m2	152,91
12.2.4 – área construída, acima de 120m2 até 200 m2	428,15
12.2.5 – área construída, acima de 200m2 até 300 m2	560,68
12.2.6 – área construída, acima de 300m2 até 500 m2	713,59
12.2.7 – área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2	1.274,27
12.2.8 – área construída, acima de 1.000 m2	1.529,12
13 – Armas	.
13.1 – registro, por ano	509,71
13.2 – licença para porte, por ano	764,56
13.3 – licença para porte em veículo, por ano	764,56
13.4 – visto do porte expedido por outro estado	764,56
13.5 – segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças	509,71
14 – Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia	127,43
15 – Serviços particulares de segurança e vigilância	.
15.1 – verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento	5.097,08
15.2 – vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria	7.645,62
15.3 – vistoria de veículos operacionais comuns	764,56
15.4 – renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns	764,56
15.5 – autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga	764,56
15.6 – autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga	764,56
15.7 – autorização para mudança do modelo do uniforme	764,56
15.8 – registro de certificado de formação de vigilantes	254,85
15.9 – expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes	2.548,54
15.10 – avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.	254,85
15.11 – expedição de carteira de vigilante	45,87
15.12 – expedição de declaração ou certidão	127,43
15.13 – autorização para porte de arma	764,56
NOTAS EXPLICATIVAS
I – As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.
II – A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até
35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

ANEXO III
TAXAS DE TRÂNSITO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores	85,73
2 – mudança ou inclusão de categoria	114,68
3 – Expedição de documentos de habilitação	114,68
3.1 – expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais	114,68
3.2 – averbação com emissão da carteira nacional de habilitação	114,68
3.3 – autorização para estrangeiro dirigir veículo	76,46
3.4 – registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação	114,68
4 – Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados	764,56
4.1 – vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez	382,28
5 – Veículos	.
5.1 – licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes	114,68
5.2 – emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos	114,68
5.3 – vistoria móvel ou em trânsito	137,62
5.4 – emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo	45,87
5.5 – cancelamento de prontuário	114,68
5.6 – averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	127,43
5.7 – fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	49,00
5.8 – fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	16,80
5.9 – emplacamento fora dos locais próprios	114,68
5.10 – reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração	114,68
5.11 – baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	114,68
5.12 – inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	165,66
5.13 – laudo de vistoria técnica de veículo	114,68
5.14 – vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	229,37
5.15 – transferência de propriedade de veículos usados	114,68
5.16 – licença anual para placa de experiência ou de fabricante	1.121,36
5.17 – remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	63,89
5.18 – remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	158,13
5.19 – remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	229,00
5.20 – pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo	50,97
5.21 – inspeção técnica de veículo	114,68
5.22 – alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.	114,68
5.23 – inspeção semestral de veículos de transporte escolar	114,68
5.24 – fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	24,50
5.25 – fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	8,40
5.26 – fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	137,19
5.27 – fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	68,60
5.28 – fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	22,40
5.29 – fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor	11,20
5.30 – fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas	42,00
5.31 – fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor	21,00
5.32 – remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	323,04
5.33 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	34,29
5.34 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	74,91
5.35 – diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	118,23
5.36 – diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	145,46
6 – Credenciamento	.
6.1 – credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos	152,91
6.2 – credenciamento para regravação de chassis e monobloco	318,57
6.3 – credenciamento avulso de médico de tráfego	114,68
6.4 – credenciamento avulso de psicólogo de trânsito	114,68
6.5 – renovação anual de credenciamento de fábricas de placas	152,91
6.6 – renovação anual de oficinas para remarcação de chassi	152,91
7 – Solicitação de prontuário de outra unidade da federação	114,68
8 – Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo	35,68
9 – Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	25,62
NOTAS EXPLICATIVAS
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.
2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.

ANEXO IV
TAXAS DE SAÚDE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos	.
1.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias	1.274,27
1.2 – distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):	.
1.2.1 – de empresas de grande porte (vide nota I)	3.822,81
1.2.2 – de empresas de médio porte (vide nota I)	2.548,54
1.2.3 – de empresas de pequeno porte (vide nota I)	1.274,27
1.3 – atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética	1.274,27
1.4 – industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:	.
1.4.1 – de empresas de grande porte	6.371,35
1.4.2 – de empresas de médio porte	3.822,81
1.4.3 – de empresas de pequeno porte	2.548,54
1.5 – industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:	.
1.5.1 – de empresas de grande porte	10.194,15
1.5.2 – de empresas de médio porte	6.371,35
1.5.3 – de empresas de pequeno porte	3.822,81
1.6 – industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial – licença especial adicional	1.274,27
1.7 – industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:	.
1.7.1 – de empresas de grande porte	6.371,35
1.7.2 – de empresas de médio porte	3.822,81
1.7.3 – de empresas de pequeno porte	2.548,54
1.8 – industriais de produtos saneantes domissanitários:	.
1.8.1 – de empresas de grande porte	6.371,35
1.8.2 – de empresas de médio porte	3.822,81
1.8.3 – de empresas de pequeno porte	2.548,54
1.9 – laboratórios e postos de coleta	.
1.9.1 – laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica	1.019,42
1.9.2 – postos de coleta	254,85
1.10 – serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação	509,71
1.11 – serviços de hemoterapia	.
1.11.1 – serviços de hemoterapia diversos	1.911,40
1.11.2 – unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo	891,99
1.12 – hospitais e clínicas com internação e congêneres:	.
1.12.1 – estabelecimentos de grande porte (vide nota II)	7.645,62
1.12.2 – estabelecimentos de médio porte (vide nota II)	5.097,08
1.12.3 – estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)	2.548,54
1.13 – serviços ou clínicas odontológicas	509,71
1.14 – prótese dentária	382,28
1.15 – médico – veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)	509,71
1.16 – de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico	.
1.16.1 – de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos	1.783,98
1.16.2 – serviços de radiodiagnóstico odontológico	891,99
1.17 – de fisioterapia e/ou praxioterapia	509,71
1.18 – banco de leite humano	76,46
1.19 – de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres	891,99
1.20 – consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo	127,43
1.21 – hidroterápico e saunas	891,99
2 – Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social	127,43
3 – Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):	.
3.1 – análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações	1.146,84
3.2 – análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações	1.146,84
3.3 – análise biológica	1.911,40
3.4 – análise toxicológica	1.911,40
3.5 – por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)	216,63
4 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:	.
4.1 – com armazenamento	1.274,27
4.2 – sem armazenamento	891,99
5 – Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes	1.783,98
6 – Registro de livro	101,94
7 – Registro de certificado	76,46
8 – Visto em alteração contratual	76,46
9 – Cadastro de alimento	1.274,27
10 – Inspeção em estabelecimento de alimentos:	.
10.1 – de empresas de grande porte	5.097,08
10.2 – de empresas de médio porte	2.548,54
10.3 – de empresas de pequeno porte	1.274,27
11 – Segunda via de licença de funcionamento / certidão	101,94
12 – Alteração de atividade com inspeção sanitária	.
12.1 – de empresas de grande porte	2.548,54
12.2 – de empresas de médio porte	1.274,27
12.3 – de empresas de pequeno porte	637,13
13 – Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:	.
13.1 – farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias	254,85
13.2 – distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):	.
13.2.1 – de empresas de grande porte	1.274,27
13.2.2 – de empresas de médio porte	764,56
13.2.3 – de empresas de pequeno porte	254,85
13.3 – atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética	254,85
13.4 – industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:	..
13.4.1 – de empresas de grande porte	1.274,27
13.4.2 – de empresas de médio porte	764,56
13.4.3 – de empresas de pequeno porte	254,85
13.5 – industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:	.
13.5.1 – de empresas de grande porte	1.783,98
13.5.2 – de empresas de médio porte	1.274,27
13.5.3 – de empresas de pequeno porte	509,71
13.6 – industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial	509,71
13.7 – industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:	.
13.7.1 – de empresas de grande porte	1.274,27
13.7.2 – de empresas de médio porte	764,56
13.7.3 – de empresas de pequeno porte	254,85
13.8 – industriais de produtos saneantes e domissanitários:	.
13.8.1 – de empresas de grande porte	1.274,27
13.8.2 – de empresas de médio porte	764,56
13.8.3 – de empresas de pequeno porte	254,85
13.9 – laboratórios e postos de coleta	.
13.9.1 – laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica	254,85
13.9.2 – postos de coleta	254,85
13.10 – serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação	254,85
13.11 – serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta	.
13.11.1 – serviços de hemoterapia diversos	254,85
13.11.2 – unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo	254,85
13.12 – hospitais e clínicas com internação e congêneres:	.
13.12.1 – de empresas de grande porte	1.274,27
13.12.2 – de empresas de médio porte	764,56
13.12.3 – de empresas de pequeno porte	254,85
13.13 – serviços ou clínicas odontológicas	254,85
13.14 – prótese dentária	254,85
13.15 – médico – veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)	254,85
13.16 – raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo	.
13.16.1 – raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres	254,85
13.16.2 – serviço de radiodiagnóstico odontológico	254,85
13.17 – fisioterapia e/ou praxioterapia	254,85
13.18 – banco de leite humano	76,46
13.19 – ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres	254,85
13.20 – consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo	Isento
13.21 – hidroterápicos e saunas	254,85
13.22 – empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento	254,85
13.23 – empresas de transporte de pacientes	Isento
.	.
NOTAS EXPLICATIVAS
I – Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
II – Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária.
III – As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)

ANEXO V
TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos	841,02
2 – Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado	216,63
3 – Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado	114,68
4 – Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade	216,63
5 – Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida	.
5.1 – até 100 km	560,68
5.2 – acima de 100 até 300 km	891,99
5.3 – acima de 300 até 500 km	1.274,27
5.4 – acima de 500 km	1.656,55

ANEXO VI
TAXAS DE MEIO AMBIENTE

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)	.
1.1 – atividades industriais	.
1.1.1 – de porte pequeno na vigência da LP	713,59
1.1.2 – de porte pequeno na vigência da LI	1.172,33
1.1.3 – de porte pequeno na vigência da LO	1.274,27
1.1.4 – de porte médio na vigência da LP	1.274,27
1.1.5 – de porte médio na vigência da LI	1.783,98
1.1.6 – de porte médio na vigência da LO	2.293,68
1.1.7 – de porte grande na vigência da LP	3.058,25
1.1.8 – de porte grande na vigência da LI	4.651,08
1.1.9 – de porte grande na vigência da LO	6.371,35
1.1.10 – de porte excepcional na vigência da LP	5.861,64
1.1.11 – de porte excepcional na vigência da LI	8.155,32
1.1.1 2 – de porte excepcional na vigência da LO	10.194,15
1.2 – atividades de extração mineral	.
1.2.1 – de categoria 1 na vigência da LP	1.592,84
1.2.2 – de categoria 1 na vigência da LI	2.395,63
1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO	3.185,67
1.2.4 – de categoria 2 na vigência da LP	802,79
1.2.5 – de categoria 2 na vigência da LI	1.197,81
1.2.6 – de categoria 2 na vigência da LO	1.592,84
1.2.7 – de categoria 3 na vigência da LP	395,02
1.2.8 – de categoria 3 na vigência da LI	598,91
1.2.9 – de categoria 3 na vigência da LO	802,79
1.3 – atividades não industriais	.
1.3.1 – de porte pequeno na vigência da LP	713,59
1.3.2 – de porte pequeno na vigência da LI	1.172,33
1.3.3 – de porte pequeno na vigência da LO	1.274,27
1.3.4 – de porte médio na vigência da LP	1.197,81
1.3.5 – de porte médio na vigência da LI	1.707,52
1.3.6 – de porte médio na vigência da LO	2.217,23
1.3.7 – de porte grande na vigência da LP	2.548,54
1.3.8 – de porte grande na vigência da LI	4.383,49
1.3.9 – de porte grande na vigência da LO	5.224,50
1.4 – empreendimentos de impacto ambiental não mitigável	.
1.4.1 – na vigência da LP	5.861,64
1.4.2 – na vigência da LI	8.155,32
1.4.3 – na vigência da LO	10.194,15
1.5 – laboratórios credenciados	.
1.5.1 – por parâmetro credenciado	203,88
.	.
NOTAS EXPLICATIVAS
I – O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.
II – A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental.
III – O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA.

ANEXO VII
OUTRAS TAXAS

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Cópia fotográfica	.
1.1 – até tamanho 13 cm x 18 cm, cada	30,58
1.2 – de tamanho maior, cada	61,16
1.3 – plantas e croquis, cada	127,43
2 – Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel	1.783,98
3 – Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira	76,46
4 – Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações	356,80
5 – Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público	1.274,27
6 – Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes	178,40
7 – Exame e aprovação das contas das fundações	356,80

ANEXO VIII
VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2015
ATO OU SERVIÇO	R$
1 – Pedido de:	.
1.1. Certidão	.
1.1.1 – de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	15,29
1.1.2 – de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	15,29
1.1.3 – de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989	15,29
1.1.4 – de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	15,29
1.2 – concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais	764,56
1.3 – concessão de benefícios ou incentivos fiscais	.
1.3.1 – relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio	.
1.3.1.1 – para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	535,19
1.3.1.2 – para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	1070,39
1.3.1.3 – para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	1529,12
1.3.1.4 – para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	2064,32
1.3.2 – que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	764,56
1.3.3 – relativos ao patrocínio de projetos culturais	152,91
1.4 – parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	25,49
1.5 – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	45,87
1.6 – baixa de inscrição estadual	45,87
1.7 – reativação de inscrição estadual	114,68
1.8 – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	34,4
1.9 – uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	68,81
1.10 – autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal	34,4
1.11 – transferência de crédito acumulado ou saldo credores	1529,12
1.12 – declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	26,76
1.13 – correção de dados em documentos de arrecadação	22,94
1.14 – estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	15,29
1.15 – reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	45,87
2 – Comunicação de:	.
2.1 – extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência	152,91
2.2 – aproveitamento de crédito a destempo	45,87
2.3 – paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	114,68
2.4 – reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	38,23
2.5 – alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS	45,87
3 – Autenticação de livros fiscais, por livro	15,29
4 – Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):	.
4.1 – impugnação em primeira instância administrativa	91,75
4.2 – recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	152,91
4.3 – realização de perícia	764,56
5 – Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	229,37
6 – Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual	34,4
7 – Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)	38,23
8 – Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)	–
.	.
NOTAS EXPLICATIVAS
I – A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II – A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 25,49 (vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e limite máximo o valor de R$ 764,56 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
III – A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.
IV – A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.
V – A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.
OBSERVAÇÃO
Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.147/07.