DOE de 22/02/2018
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Únicoda Portaria SUCIEF n° 03/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim” |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 4923001 |
Serviço de táxi |
Sim/Não | Haverá prestação de serviço de táxi intermunicipal ou interestadual? |
| 4923002 |
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista |
Sim/Não | Haverá prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual? |
| (…) | (…) | (…) | (…) |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais