PORTARIA SUCIEF N° 140, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 02.08.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Atualização CELT/MB n° 02/2023 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01, e o disposto no Processo SEI-040106/000127/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 – Isenção | 01/05/2023 | 31/07/2023 | Convênio ICMS 224 de 2017;
Lei n° 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto n° 47.787/2021 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais