PORTARIA SUCIEF N° 142, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 16.08.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI-04106/000136/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805461 | Convênio ICMS 29 de 2023 – Crédito Presumido | 01/09/2023 | Convênio ICMS 29/2023; Decreto n° 48.486/2023; Resolução SEFAZ n° 557/2023 | Convênio ICMS 224 de 2017;
Lei n° 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto n° 47.787/2021 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais