PORTARIA SUCIEF N° 158, DE 04 DE ABRIL DE 2024
(DOM de 08.04.2024)
Modifica o anexo único da portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados ás normas listados no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/008828/2024;
RESOLVE:
Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ805462 |
Convênio ICMS 63/2023 – Crédito Presumido |
01/05/2023 |
31/03/2024 |
Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais