PORTARIA SUCIEF N° 164, DE 12 DE JUNHO DE 2024(*)
(DOE de 14.06.2024)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI- 040006/016015/2024 e nas Atualizações SUPNOR n° 05/2024 e 06/2024,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ805465 |
Lei 10.068/2023 – Crédito presumido |
21/05/2024 |
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Lei 10.068/2023; Decreto n° 49.098/2024 |
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RJ805466 |
Lei n° 10.329/2024 – Crédito presumido |
03/06/2024 |
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Lei n° 10.329/2024, Decreto n° 49.114/2024 |
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RJ818466 |
Lei n° 10.329/2024 – Diferimento |
03/06/2024 |
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Lei n° 10.329/2024, Decreto n° 49.114/2024 |
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RJ802467 |
Lei n° 10.335/2024 – Redução de base de cálculo |
03/06/2024 |
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Lei n° 10.335/2024, Decreto n° 49.118/2024 |
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RJ805467 |
Lei n° 10.335/2024 – Crédito presumido |
03/06/2024 |
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Lei n° 10.335/2024, Decreto n° 49.118/2024 |
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RJ818467 |
Lei n° 10.335/2024 – Diferimento |
03/06/2024 |
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Lei n° 10.335/2024, Decreto n° 49.118/2024 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
(*)Republicado no DOE de 20.06.2024, por ter saído com incorreções no original