PORTARIA SUFIS N° 018, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 10/08/2017

Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes abaixo designados ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n° 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas Deliberações da CPPDE constantes nos Processos.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente em exercício