DOE20/062019

PORTARIA SUFIS N° 048, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

131	Copermed Comercial Importadora Ltda	09.029.404/0001-82
132	Eurofarma Laboratórios SA	61.190.096/0016-79
133	Sobral Invicta Sociedade Anônima	60.594.538/0002-84
134	Sobral Invicta Sociedade Anônima	60.594.538/0009-50

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 19 de junho de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização