O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III do art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam credenciados no Anexo Único desta Portaria os contribuintes enquadrados como operadores de terminais de transbordo, nas hipóteses de remessa da mercadoria para formação de estoque em local de transbordo, quando destinada ao exterior, para fins do disposto na Seção VIII da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2020.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO
CONFAR Superintendente de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SuFIS n° 069/2020)
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Item |
Contribuinte |
CNPJ |
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01 |
Scof Serviços Complementares de operações Ferroviárias Ltda |
05.869.287/0002-95 |
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02 |
Multilift Logística Ltda |
07.744.919/0007-24 |
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03 |
Terminal de Cargas de Sarzedo Ltda |
07.695.967/0001-84 |
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04 |
Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. |
09.077.252/0010-84 |
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05 |
Multimodal Terminal de Cargas de Contagem Ltda |
21.417.154/0001-53 |
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06 |
Multimodal Terminal de Cargas Prudente Ltda |
21.511.663/0001-40 |
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07 |
rodofer Terminal de Cargas e Comércio Ltda |
31 .994 .123/0001-19 |
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08 |
vLI Multimodal S.A. |
42.276.907/0001-28 |
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09 |
vLI Multimodal S.A. |
42.276.907/0002-09 |
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10 |
vLI Multimodal S.A. |
42.276.907/0011-08 |
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11 |
vLI Multimodal S.A. |
42.276.907/0012-80 |
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12 |
vLI Multimodal S.A. |
42.276.907/0016-04 |
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13 |
Multitex Logística Ltda Acrescentado pela Portaria SUFIS n° 070/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 |
28.492.544/0006-41 |
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14 |
Multitex Logística Ltda Acrescentado pela Portaria SUFIS n° 070/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 |
28.492.544/0015-32 |
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15 |
Adm do Brasil Ltda Acrescentado pela Portaria SUFIS n° 070/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 |
02.003.402/0144-78 |
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16 |
Montemar Transportes e Comércio Ltda Acrescentado pela Portaria SUFIS n° 070/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 |
18.778.175/0002-70 |