DOE01/102020

PORTARIA SUFIS N° 070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III do art. 253-1 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido dos seguintes itens:

13	Multitex Logística Ltda	28.492.544/0006-41
14	Multitex Logística Ltda	28.492.544/0015-32
15	Adm do Brasil Ltda	02.003.402/0144-78
16	Montemar Transportes e Comércio Ltda	18.778.175/0002-70

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de setembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO
CONFAR Superintendente de Fiscalização

PORTARIA SUFIS N° 070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como ope­rador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legisla­ção do ICMS.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.