DOE de 29/11/2017
Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 9° da Lei n° 5.636/2010,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar a exclusão a pedido do contribuinte abaixo designado ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 5.636/2010.
| INSCRIÇÃO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | Nº. DO PROCESSO | EFEITOS DO CANCELAMENTO |
| 77.425.446 | 29.637.675/0001-28 | EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINSE LTDA EPP | E-04/019/365/2017 | 01/012/012 |