PORTARIA SUFIS N° 274, DE 16 MAIO DE 2024
(DOE de 17.05.2024)
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de JUNHO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 235 § 13 do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido do seguinte item:
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237 |
Adient do Brasil Bancos Automotivos Ltda. |
00.514.820/0006-06 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização