PORTARIA SUFIS N° 286, DE 20 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 21.06.2024)
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 462 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O item 63 do Anexo Único da Portaria SUFIS n° 219, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do item 79:
”
| (…..) | (…..) | (…..) |
| 63 | Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda | 01.452.651 |
| (…..) | (…..) | (…..) |
| 79 | Danpetro Distribuidora de Petróleo S/A | 05.315.244 |
”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação à alteração do item 63, a partir de 1° de julho de 2023.
Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização