PORTARIA SURE N° 005, DE 16 DE MAIO DE 2024 (*)
(DOE de 21.05.2024)
Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do decreto 90.309/2023
A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA:
Art. 1° º O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nas operações internas e interestaduais, relativo ao mês de abril de 2024, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023, são os seguintes:
| ABR/2024 |
|
OPERAÇÃO INTERNA – (R$/Kg) – 0,9529 |
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL – (R$/Kg) – 0,5149 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 16 de maio de 2024.
ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Estadual da Receita Estadual
(*) Republicado no DOE de 21.05.2024 por ter saído com incorreções na original.