PORTARIA SUT N° 214, DE 11 DE MARÇO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002,

CONSIDERANDO:

– que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e

– a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° As relações anexas à Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente deTributação