PORTARIA SUT N° 631, DE 27 DE MAIO DE 2024
(DOE de 28.05.2024)
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GVN.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII; do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; o Ato COTEPE/PMPF n° 14/2024 e o que consta no processo n° SEI-040006/015676/2024.
RESOLVE:
Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de junho de 2024, é a seguinte:
I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,1500 por litro;
II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,5700 por litro.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação