PORTARIA SUTRI N° 1.024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 6.156 a 6.196, com a seguinte redação:

“

 ”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 30 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação