PORTARIA SUTRI N° 1.301 / 2023 – MG

PORTARIA SUTRI N° 1.301, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOE de 14.07.2023)

Altera a Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 122 a 124, com a seguinte redação:

(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
122	Duzé Ltda.	28.133.453/0001-05	17.035.00	14/07/2023
123	Produtos Sertão de Minas Ltda.	23.990.559/0001-01	17.035.00	14/07/2023
124	Reliquia Mineira Alimentos Ltda.	43.298.287/0001-90	17.046.05 17.046.06 17.046.07	14/07/2023

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUTRI N° 1.301 / 2023 – MG

Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.