(DOE de 16/04/2013)
Altera a Portaria SUTRI n° 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° – O Anexo I da Portaria SUTRI n° 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido dos seguintes subitens:
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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1.138 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Básico |
2,38 |
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1.139 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Standard |
7,06 |
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1.140 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Básico |
1,93 |
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1.141 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Standard |
3,24 |
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1.142 |
Rações Planalto de Campo Belo Ltda – 21.058.169/0001-72 |
Acima de 5ka |
Básico |
1,67 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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2.95 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Standard |
5,05 |
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2.96 |
EBC Alimentos – EIRELI – 17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Standard |
3,57 |
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2.97 |
Rações Planalto de Campo Belo Ltda – 21.058.169/0001-72 |
Até 5kg |
Básico |
7,43 |
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de abril de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite
Junior Superintendente de Tributação