(DOE de 23/07/2013)
Altera a Portaria SUTRI n° 278, de 28 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 278, de 28 de junho de 2013, fica acrescido do seguinte subitem:
“
| (…) | (…) | (…) | (…) |
| 23.178 |
Segredo da Chacara |
de 671 a 1000 ml |
4,93 |
”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício