PORTARIA SUTRI N° 292, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 24/08/2013)

Altera a Portaria SUTRI n° 286, de 23 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O item 149 do Anexo I da Portaria SUTRI n° 286, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° O Anexo II da Portaria SUTRI n° 286, de 23 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 65 a 69, com as seguintes redações:

Art. 3° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 286, de 23 de julho de 2013, fica acrescido do item 97, com a seguinte redação:

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 27 de agosto de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil .

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação