(DOE de 01/10/2013)
Altera a Portaria SUTRI n° 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 277, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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1.104 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Até 5kg |
Standard |
10,05 |
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1.105 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Até 5kg |
Premium |
16,20 |
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1.106 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Acima de 5kg |
Básico |
3,10 |
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1.107 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Acima de 5kg |
Standard |
3,56 |
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1.108 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Acima de 5kg |
Premium |
5,77 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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2.73 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Até 5kg |
Básico |
9,59 |
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2.74 |
Nutreco Brasil Nutrição Animal Ltda. – 03.022.008/0001-47 |
Acima de 5kg |
Básico |
4,77 |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 30 de setembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação