DOE de 28/11/2013
Altera a Portaria SUTRI n° 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 280, de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 500 a 502, com as seguintes redações:
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500 |
Vidro Descartável – 250ml |
Kaiser Radler |
2 |
1,43 |
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501 |
Vidro Retornável de 361 a 660ml |
Backer Pilsen Baixa Fermentação |
27 |
5,40 |
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502 |
Vidro Retornável de 361 a 660ml |
Backer Trigo Alta Fermentação |
27 |
6,20 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação