PORTARIA SUTRI N° 322, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 03/12/2013

Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8° do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 222, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 322/2013)

”

“.