DOE de 08/02/2014
Altera a Portaria SUTRI n° 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 518 |
Lata 269ml |
Proibida | 35 | 1,36 |
| 519 |
Lata 473ml |
Proibida | 35 | 1,84 |
| 520 |
Vidro Retornável até 360ml |
Proibida | 35 | 1,30 |
| 521 |
Vidro Retornável – 1000ml |
Proibida | 35 | 3,76 |
“.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 12 de fevereiro de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.
SARA COSTA FELIX TEIXEIRA
Superintendente de Tributação