PORTARIA SUTRI N° 346, DE 11 DE MARÇO DE 2014

DOE de 12/03/2014

Altera a Portaria SUTRI n° 326, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da Portaria SUTRI n° 326, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 326, de 2013, fica acrescido do seguinte código:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 17 de março de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação