PORTARIA SUTRI N° 406, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

DOE MG 17/10/2014

Altera a Portaria SUTRI n° 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 367, de 23 de maio de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:

“

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.