PORTARIA SUTRI N° 440, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 08/01/2015

Altera a Portaria n° 435, de 23 de dezembro de 2014, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS .

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo xvI do RICMS e no § 2° do art. 6° do Decreto n° 46 .679, de 19 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo único da Portaria SUTRI n° 435, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art . 1° da Portaria SUTRI n° 435, de 2014)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2014 .

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício