PORTARIA SUTRI N° 448, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 06/02/2015

Altera a Portaria SUTRI n° 430, de 22 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos .

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, i, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SUTRI n° 430, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:

Art. 2° Ficam revogados os subitens 1.80 a 1.86 e 2.53 a 2.56 do Anexo 1 da Portaria SUTRI n° 430, de 2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil .

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação