(DOE de 25.05.2016)
Altera a Portaria SUTRI n° 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS .
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e a decisão da 4ª vara da Cível da Comarca de Betim, que concedeu liminar em mandado de segurança n° 500579182 .2016 .8 .13 .0027,
RESOLVE
Art . 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 551, de 10 de maio de 2016, fica acrescido do seguinte item:
|
100 |
Comercial Cirúrgica rioclarense Ltda. |
062 .996580 .0021 |
Betim |
Art . 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2016 .
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 24 de maio de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil .
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação