PORTARIA SUTRI N° 631, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 22/02/2017)

Altera a Portaria SUTRI n° 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 21 de fevereiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação