PORTARIA SUTRI N° 632, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 22/02/2017)

Altera a Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2° O Anexo III da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido do seguinte item:

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação