PORTARIA SUTRI N° 640, DE 28 DE MARÇO DE 2017

DOE de 29/03/2017

Altera a Portaria SUTRI n° 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 615, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido do item 19, com a seguinte redação:

19. Marca(s): VITISS

    Registro ANVISA (n° autorização): 2.04741-2

    Empresa detentora: TREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 03.011.083/0001-02

    PREFIXO GTIN/EAN (Código de Barras): 789817065

“

”

Art. 2° O art. 3° da Portaria SUTRI n° 615, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2017.”

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 28 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação